O que diz a Lei do aborto?

Em Moçambique, o aborto (interrupção da gravidez) já é permitido por lei. Isso significa que tens o direito de fazê-lo gratuitamente na Unidade sanitária.

Tu podes fazer o aborto até 12 semanas (3 meses) de gestação e de acordo com o Diploma ministerial nº 60/2017,  saiba que:

  • É permitido o aborto até 12 semanas (3 meses) para qualquer pessoa;
  • Em caso de violação até 16 semanas (4 meses);
  • Em caso de má formação congénita 24 semanas (6 meses).

Para ter acesso ao aborto seguro tu precisas apenas do teu bilhete de identidade e caso sejas menor de idade podes ir à unidade sanitária com alguém responsável por si.

Não se paga nada, o aborto seguro é 100% grátis e terás todo cuidado e atenção que precisas.

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